AVCB – AUTO DE VISTORIA 

DO CORPO DE BOMBEIROS?

 

O Auto de Vistoria do corpo de bombeiros – AVCB é o documento emitido pelo órgão que atesta que o local foi vistoriado e está em conformidade quanto a segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação e no PPCI - Plano de Prevenção e Combate de Incêndios.

 

Caso o Corpo de Bombeiros verifique que o local está em desacordo com as normas, o laudo não é emitido e é definido um prazo para as devidas correções.

 

A lei complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 do estado de São Paulo que Institui o (Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas) é a lei que exige a elaboração e implementação do Auto de Vistoria do corpo de bombeiros.

 

Objetivo do AVCB

 

Um dos objetivos do AVCB é monitorar as edificações quanto ao cumprimento do Controle de Incêndio e pânico e ajuda o Corpo de Bombeiros a organizar as vistorias a serem realizadas periodicamente, de acordo com o vencimento do documento.

 

Validade do AVCB

 

A validade do AVCB no estado de São Paulo pode ser de 1, 2 ou até 3 anos, dependendo para qual finalidade a edificação é usada. Já em outros estados a validade pode ser diferente, por isso é importante pesquisar esses dados conforme o estado onde a edificação está instalada.

 

Quando é necessário renovar a AVCB

 

O AVCB deve ser renovado sempre que estiver vencido. Além disso, caso existam alterações significativas na planta da edificação, reformas ou aumento de área construída, é necessário que os bombeiros façam uma nova vistoria para avaliar quais as mudanças ou incrementos de segurança são necessários nesse novo espaço.

 

A importância do AVCB

 

Para os proprietários da edificação é importante o AVCB porque esse é um dos documentos que garante o funcionamento do estabelecimento, caso seja usado comercialmente ou como uma indústria. Ele também é cobrado em caso de haver a necessidade de acionar um seguro por motivo de incêndio; sem o AVCB em dia a seguradora pode se negar a pagar pelos danos causados pelo sinistro.

 

Manter o AVCB atualizado é uma tarefa das empresas, juntamente com o Corpo de bombeiros. Porém, as prefeituras e pessoas que frequentam lugares que recebem público, podem e devem estar atentas ao cumprimento dessa legislação. É sobre a nossa segurança que estamos falando, então também é nosso dever cobrar que as edificações estejam cumprindo as normas do PPCI e mantenham o laudo dos bombeiros atualizado

 

 

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