INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE DE TRABALHO: QUANDO DEVE SER PAGA?
As obrigações de uma empresa em caso de acidente de trabalho
são diversas. Elas vão desde a comunicação imediata do ocorrido até a garantia
de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Além disso, o empregador
deve oferecer a assistência necessária ao trabalhador acidentado e
garantir seu retorno seguro ao trabalho.
Essas medidas visam reparar os danos causados pelos
incidentes e prevenir que novas situações semelhantes ocorram.
A indenização por acidente de trabalho geralmente é paga após a
determinação da responsabilidade do empregador e pode envolver múltiplas formas
de reparação. Os prazos dependem do processo judicial ou do acordo entre as
partes.
Neste conteúdo, vamos explicar quando a indenização por
acidente de trabalho acontece e quais são as obrigações da empresa nesse
sentido. Confira!
Leis e
regulamentações
A indenização por acidente de trabalho é regida por uma
combinação de leis e regulamentações, que visam proteger os direitos dos
trabalhadores em caso de acidentes durante o exercício de suas funções.
Veja a seguir as principais legislações vigentes e
aplicáveis para a proteção dos empregadores e dos seus colaboradores!
Constituição
Federal
A Constituição Federal Brasileira garante em seu Artigo 7º,
inciso XXVIII, o direito à indenização em caso de acidente de trabalho. Ela
estabelece que o empregador é responsável pelos danos causados em caso de dolo
ou culpa, além do direito do trabalhador ao seguro contra acidentes de
trabalho, financiado pela empresa.
Decreto-Lei
nº 5.452/1943
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a
proteção ao trabalhador, especificando direitos e deveres das partes envolvidas
no contrato de trabalho.
No caso de acidentes de trajeto ou de trabalho, a
CLT estabelece normas sobre a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), a
estabilidade do empregado e outros aspectos do vínculo empregatício
relacionados aos incidentes.
Lei nº
8.213/1991
Esta lei dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência
Social, por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por
morte decorrente de acidente de trabalho.
O Artigo 19 define o acidente de trabalho e suas
consequências, enquanto o seu Artigo 118 garante estabilidade de 12 meses após
o retorno do empregado afastado.
Lei nº
10.406/2002
O Código Civil de 2002 também é aplicável em casos de
indenização por acidente de trabalho quando há comprovação de culpa ou dolo do
empregador. Ele regulamenta as obrigações de reparação por danos
materiais, morais e estéticos que incidem nas mais diversas áreas, inclusive
nas questões trabalhistas.
Normas
Regulamentadoras (NR’s)
As NRs, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE), são normas técnicas que determinam condições de segurança do
trabalho. A NR-7 aborda o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
(PCMSO) e a NR-9 trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
(PPRA). Essas normas são fundamentais para prevenir acidentes de trabalho.
Indenização
por acidente de trabalho: quando deve ser paga?
A indenização por acidente de trabalho deve ser paga quando
há a comprovação de que o acidente ocorreu em razão de uma falha ou negligência
do empregador. Outra situação que enseja o pagamento de danos é a ocorrência
ser decorrente de condições inseguras no ambiente de trabalho.
Obrigação
do empregador
Quando o empregador tem responsabilidade comprovada no
acidente, seja por negligência, imprudência ou imperícia, a indenização pode
englobar danos materiais. Isso inclui despesas médicas, perda de capacidade
laboral, entre outros custos comprovados.
Os danos morais, por sua vez, deverão ser pagos sempre
que o acidente gerar sofrimento emocional, psicológico ou dano à dignidade
do trabalhador. Já os danos estéticos são considerados quando o empregado sofre
alterações na aparência física como resultado do acidente de trabalho.
Prazos
de pagamento
O prazo para pagamento da indenização vai depender do
trânsito em julgado de uma decisão judicial. Em caso de acordo extrajudicial, o
prazo será aquele acordado entre as partes. Caso não haja acordo e o
trabalhador mova uma ação judicial, a quitação só ocorre após a decisão
final do Tribunal Regional do Trabalho, que pode levar meses ou anos.
Benefícios
do INSS
O INSS oferece uma série de benefícios ao trabalhador, como
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, conforme cada
caso específico.
O colaborador recebe o auxílio a partir do 16º dia de
afastamento, sendo que os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. Esses
pagamentos, no entanto, não são considerados indenização, mas sim uma
compensação previdenciária.
Obrigações
da empresa
A empresa é obrigada a emitir a CAT imediatamente após
o acidente, independentemente de o empregado ter se afastado ou não. Caso o
empregador não faça a comunicação, o trabalhador ou seus dependentes podem
registrar a CAT. A omissão do envio da CAT pode gerar multas para a empresa.
Confira adiante outras obrigações relevantes!
Garantir
assistência médica
O empregador deve assegurar que o trabalhador receba
assistência médica imediata. Isso inclui o encaminhamento a um hospital ou
outro estabelecimento de saúde, bem como a realização dos exames e tratamentos
necessários para a sua recuperação.
A empresa também deve garantir que o trabalhador tenha
todos os documentos necessários para requerer benefícios previdenciários.
Prevenção
de acidentes
A empresa deve adotar medidas de prevenção de acidentes,
conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM).
Empresas com mais de 20 funcionários devem instituir a
CIPA, que tem a função de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Por outro lado, dependendo do grau de risco da atividade, precisa ter
equipes de segurança no trabalho.
Fornecimento
de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)
As organizações empresariais são responsáveis por fornecer
os EPI’s adequados, de acordo com a NR-6, e fiscalizar seu uso
correto. Se um acidente resultar em incapacidade parcial ou total para o
trabalho, a empresa deve colaborar com a reabilitação profissional do
empregado, promovendo sua readaptação.
Processo
de indenização por acidente de trabalho
A ação de indenização por acidente de trabalho envolve
algumas etapas essenciais, que podem ocorrer tanto na esfera administrativa
quanto na judicial. Esse processo judicial segue as etapas comuns de uma ação
civil, incluindo a coleta de provas, audiências, e, em caso de condenação, a
execução até o devido pagamento da indenização.
No processo de indenização, o trabalhador deve demonstrar
que o empregador teve culpa no acidente. Isso pode incluir condições de
trabalho inseguras, não cumprimento de normas de segurança e falta de EPI’s,
por exemplo. Se o trabalhador conseguir provar a responsabilidade do
empregador, o juiz poderá condenar a empresa ao pagamento de indenizações.
Depois do trânsito em julgado da decisão definitiva, a
empresa é obrigada a pagar a indenização. Caso não pague espontaneamente, o
trabalhador pode entrar com um processo de execução para garantir o cumprimento
da sentença. Entretanto, o empregador e o colaborador podem optar por um acordo
extrajudicial que precisará ser homologado pela Justiça do Trabalho para ter
validade jurídica.
Estratégias
de mitigação de riscos
As principais estratégias de mitigação incluem
identificação e avaliação de riscos. É importante realizar inspeções
regulares para identificar áreas de perigo e entender os riscos associados a
diferentes tarefas.
A avaliação antecipada das atividades permite a
implementação de medidas preventivas, bem como a realização de simulações
para preparar os trabalhadores para situações de emergência.
Entendeu quando a indenização por acidente de trabalho deve
ser paga? Garanta que a alta gestão promova ativamente a segurança no trabalho,
invista em medidas preventivas e construa uma cultura de segurança
apropriada. Estabeleça canais de comunicação para que os
colaboradores possam reportar riscos e sugerir melhorias de segurança.
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