LICENÇA AMBIENTAL:

 SAIBA COMO REALIZAR O LICENCIAMENTO PARA A SUA OBRA

 

Preservar os recursos ambientais é obrigação de toda empresa que realiza obras. Além disso, é dever do poder público fiscalizar os processos construtivos e fornecer um documento que viabilize o desenvolvimento de projetos que não prejudiquem o meio ambiente. Estamos nos referindo à licença ambiental.

A licença ambiental é um instrumento fundamental para a realização de construções. Mas como funciona o processo para obter esse documento?

Licenciamento ambiental: entenda o que é e qual é a sua importância

O licenciamento ambiental é um processo de fiscalização de projetos da construção civil executado por órgãos ambientais competentes. Por meio da licença ambiental, é possível realizar construções, instalações, ampliações e outros tipos de operações em empreendimentos ou atividades que estejam em contato com recursos ambientais.

Ou seja, o que se leva em consideração é se há possíveis riscos de degradação ambiental ou de poluição na obra. Sem dúvida, esse é um importante instrumento de gestão, no qual a administração pública consegue controlar e acompanhar empreendimentos potencialmente poluidores, que possam causar desequilíbrios nos ecossistemas locais.

Além disso, ele alia desenvolvimento econômico e social de um país à preservação da natureza, pois assegura que a fauna, a flora e as populações locais estejam seguros durante as obras. Ainda, o alvará ambiental obriga que as empresas adotem melhores práticas e se comprometam com a qualidade das suas ações internas e externas, promovendo segurança ao meio ambiente.

É importante mencionar a Lei nº 96.938/1981, que dispõe sobre as regras da Política Nacional do Meio Ambiente. A legislação nacional traz consigo diversas normas que lidam diretamente com a preservação ambiental.

Além disso, temos a Resolução n⁰ 001/1986 e a Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelecem alguns procedimentos para a licença ambiental, e a Lei Complementar nº 140/2011, que impõe normas conjuntas entre as instâncias federal, estadual e municipal em prol da defesa do meio ambiente.

 

Quando é exigida a licença ambiental?

A licença ambiental é exigida sobretudo em três tipos de situações:

 

·       Para empresas que utilizam recursos naturais de forma direta, como água, solo, animais ou árvores. Por exemplo, a mineração, a pesca e a agropecuária;

·       Empresas que são consideradas atividades poluidoras, pois produzem resíduos líquidos, sólidos e gasosos;

·       Atividades que degradem o meio ambiente de maneira irreversível, como infraestrutura.

 

Se a sua empresa está inserida em um desses casos, é importante que entre em contato com os órgãos competentes para conseguir a sua licença ambiental.

Agora que você já sabe o que é licenciamento ambiental, confira, a seguir, quais são as modalidades de licenciamento e a importância de cada uma delas.

 

Modalidades de licenciamento e como se adequar a cada uma delas

Existem algumas modalidades ou tipos de licenciamento ambiental.

 

São eles:

 

Licença prévia - LP

Esse tipo de licença é concedido na fase que antecede o planejamento da atividade ou do empreendimento. Por meio dela, é possível aprovar a localização da construção e dar início à sua concepção. Ela também confirma a viabilidade ambiental do projeto e estabelece alguns requisitos básicos para a próxima fase, que é a implementação.

 

Licença instalação - LI

Ela autoriza a instalação da obra ou atividade, com base nas especificações dos programas, projetos e planos aprovados. Isso inclui as medidas ambientais de controle, entre outras variáveis.

 

Licença de operação - LO

Refere-se à liberação da operação ou empreendimento, após o cumprimento das licenças anteriores. O prazo de validade dura de 4 a 10 anos, a depender do órgão competente.

 

Como funciona o processo para tirar uma licença ambiental?

O processo de licenciamento ambiental é um tanto burocrático e exige estas etapas:

·       abertura do processo;

·       triagem e enquadramento;

·       definição do escopo;

·       elaboração do estudo ambiental;

·       requerimento de licença;

·       análise técnica;

·       decisão;

·       pagamento;

·       acompanhamento.

 

Os estudos ambientais necessários, bem como a definição do procedimento, são realizados na fase de enquadramento do objeto. Tudo isso levando em consideração o que está estabelecido na legislação, as características do projeto e as chances de degradação ambiental.

Além disso, o sistema de licenciamento ambiental depende da liberação das licenças mencionadas no tópico anterior. Vale salientar que o empreendedor deve responder aos órgãos competentes no prazo de 120 dias, sendo possível prorrogar o prazo. O não cumprimento dessa regra poderá resultar no arquivamento do pedido de licença ambiental.

 

Documentos adicionais

 

Os documentos necessários para realizar o licenciamento ambiental são:

·       Cartão CNPJ

·       Certidão de Uso e Ocupação do Solo solicitado à prefeitura do município

·       Contrato Social

·       Layout

·       Comprovante de pagamento do reço de análise ou taxa da licença ambiental

·       Estudos de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RAP) ou Estudo Ambiental Simplificado (EAS). Esse tópico vai depender da atividade desempenhada pela empresa

·       Documentos pessoais do presente procurador

·       Documentos pessoais do responsável legal

·       Documentação complementar para os casos de Microempreendedor Individual, (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

·       Procuração – quando for terceiros representando sua empresa

·       Manifesto ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que é o órgão vinculado à sua prefeitura municipal

·       Comprovante de fornecimento de água e coleta de esgotos

·       Certidão de Esgotamento Sanitário

·       Outorga de direito de uso DAEE

·       Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna nos Aeródromos Brasileiros. Aqui é válido para atividades constantes na Tabela A Portaria nº 741/GC3

·       Croqui de localização

·       Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóvel em zona rural

·       Matrícula do imóvel ou IPTU

·       Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) para empreendimentos classificados pela Instrução Normativa Iphan nº 01/2015 como Nível I, II, III ou IV

·       Mapa de acesso ao local

·       Anuência de empresa permissionária/concessionária, caso o empreendimento seja instalado próximo a rodovias

·       Memorial de Caracterização de Empreendimento (MCE)

·       Plantas da edificação

 

Conheça o compromisso com a gestão ambiental 

Além do compromisso com a qualidade dos projetos, tem uma gestão ambienta responsável e participativa. Aplicamos políticas ambientais no nosso dia a dia, desde a inserção de práticas mais conscientes e a forma como nos relacionamos com nossos colaboradores até a maneira como lidamos com nossas obras.

 

 

 

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NR-18 – SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Ao se desenvolver um projeto de fundações, o engenheiro responsável não está limitado exclusivamente pelas imposições geológico e geotécnicas do solo. Devem ser respeitos os esforços solicitantes e as considerações executivas.

O dimensionamento das fundações e eleição da tecnologia a ser executada deve considerar as normativas de segurança do trabalhado. Embora essa seja uma preocupação executiva. A escolha da tecnologia adequada deve estar alinhada as exigências de segurança e a realidade local onde a obra será executada.

 

SEGURANÇA DO TRABALHO NAS FUNDAÇÕES

Em 10 de fevereiro de 2.020 foi aprovada a PORTARIA Nº 3.733, que dá a nova redação da Norma Regulamentadora nº 18 – Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

Os tubulões em ar comprimido estes só poderão ser executados até 10 de fevereiro de 2.022. Após esse prazo só será permitido o término de atividades já iniciadas.

 

NR 18 – Fundação

 

BATE ESTACA

18.7.2.14 Em caso de utilização de bate-estacas, os cabos de sustentação do pilão, em qualquer posição de trabalho, devem ter comprimento mínimo em torno do tambor definido pelo fabricante ou pelo profissional legalmente habilitado.

18.7.2.15 Quando o bate-estacas não estiver em operação, o pilão deve permanecer em repouso sobre o solo ou no fim da guia do seu curso.

 

TUBULÃO ESCAVADO MANUALMENTE

18.7.2.16 É proibida a utilização de sistema de tubulão escavado manualmente com profundidade superior a 15 m (quinze metros).

18.7.2.17 O tubulão escavado manualmente deve:

a) ser encamisado em toda a sua extensão;

b) ser executado após sondagem ou estudo geotécnico local, para profundidade superior a 3 m (três metros); e

c) possuir diâmetro mínimo de 0,9 m (noventa centímetros).

18.7.2.17.1 A escavação manual de tubulão acima do nível d’água ou abaixo dele somente pode ser executada nos casos em que o solo se mantenha estável, sem risco de desmoronamento, e seja possível controlar a água no seu interior.

18.7.2.18 A atividade de escavação manual de tubulão deve ser precedida de plano de resgate e remoção.

18.7.2.19 Os trabalhadores envolvidos na atividade de escavação manual de tubulão devem:

a) possuir capacitação específica de acordo com o Anexo I desta NR, de acordo com a NR-33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados) e com a NR-35 (Trabalho em Altura);

b) ter exames médicos atualizados de acordo com a NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

18.7.2.20 As ocorrências e as atividades sequenciais da escavação manual do tubulão devem ser registradas diariamente em livro próprio por profissional legalmente habilitado.

18.7.2.21 No tubulão escavado manualmente, são proibidos:

a) o trabalho simultâneo em bases alargadas em tubulões adjacentes, sejam estes trabalhos de escavação e/ou de concretagem;

b) a abertura simultânea de bases tangentes.

18.7.2.22 O equipamento de descida e içamento de trabalhadores e materiais utilizados no processo de escavação manual de tubulão deve:

a) dispor de sistema de sarilho, projetado por profissional legalmente habilitado, fixado no terreno, fabricado em material resistente e com rodapé de 0,2 m (vinte centímetros) em sua base, dimensionado conforme a carga e apoiado com, no mínimo, 0,5 m (cinquenta centímetros) de afastamento em relação à borda do tubulão;

b) ser dotado de sistema de segurança com travamento;

c) possuir dupla trava de segurança no sarilho, sendo uma de cada lado;

d) possuir corda de cabo de fibra sintética que atenda às recomendações do Anexo II da NR;

e) utilizar corda de sustentação do balde com comprimento de modo que haja, em qualquer posição de trabalho, no mínimo 6 (seis) voltas sobre o tambor;

f) ter gancho com trava de segurança na extremidade da corda do balde.

18.7.2.22.1 A operação do equipamento de descida e içamento de trabalhadores e materiais utilizados no processo de escavação manual de tubulão deve atender às seguintes medidas:

a) liberar o serviço em cada etapa (abertura de fuste e alargamento de base), registrada no livro de registro diário de escavação;

b) dispor de sistema de ventilação por insuflação de ar por duto, captado em local isento de fontes de poluição ou, em caso contrário, adotar processo de filtragem do ar;

c) depositar materiais longe da borda do tubulão, com distância determinada pelo estudo geotécnico;

d) ter cobertura quando o serviço for executado a céu aberto;

e) isolar, sinalizar e fechar os poços nos intervalos e no término da jornada de trabalho;

f) impedir o trânsito de veículos nos locais de trabalho;

g) paralisar imediatamente as atividades de escavação no início de chuvas quando o serviço for executado a céu aberto;

h) utilizar iluminação blindada e à prova de explosão.

 

TUBULÃO AR COMPRIMIDO OU TUBULÃO COM PRESSÃO HIPERBÁRICA

18.7.2.23 É proibida a execução de fundação por meio de tubulão de ar comprimido.

 

DESMONTE DE ROCHAS

18.7.2.24 O armazenamento, manuseio e transporte de explosivos deve obedecer às recomendações de segurança do fabricante e aos regulamentos definidos pelo órgão responsável.

18.7.2.25 Para a operação de desmonte de rocha a fogo, com a utilização de explosivos, é obrigatória a elaboração de um Plano de Fogo para cada detonação, por profissional legalmente habilitado, considerando os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção para assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores.

18.7.2.26 Na operação de desmonte de rocha a fogo, fogacho ou mista, deve haver um blaster responsável pelo armazenamento e preparação das cargas, carregamento das minas, ordem de fogo e detonação e retirada dos explosivos que não explodiram e sua destinação adequada.

18.7.2.27 Em casos especiais, quando da necessidade de o carregamento dos explosivos ser executado simultaneamente com a perfuração da rocha, deve ser garantida uma distância mínima, determinada pelo blaster, entre o local do carregamento e o local de perfuração.

18.7.2.28 Antes da introdução das cargas deve ser verificada a existência de obstrução nos furos.

18.5.2.29 O carregamento dos furos deve ser efetuado imediatamente antes da detonação.

18.7.2.30 A área de fogo deve ser protegida para evitar a projeção de partículas quando expuser a risco trabalhadores e terceiros.

18.7.2.31 Durante o carregamento só devem permanecer no local os trabalhadores envolvidos na atividade, conforme condições estabelecidas pelo blaster.

18.7.2.32 O aviso final da detonação deve ser feito por meio de sirene, com intensidade de som suficiente para que seja ouvido em todos os setores da obra e no entorno.

18.7.2.33 O tempo de retorno ao local da detonação deve ser definido pelo blaster.

18.7.2.34 Os explosivos e espoletas não utilizados devem ser recolhidos aos seus respectivos depósitos após cada fogo.

 

CARPINTARIA E ARMAÇÃO

18.7.3.1 As áreas de trabalho dos serviços de carpintaria e onde são realizadas as atividades de corte, dobragem e armação de vergalhões de aço devem:

a) ter piso resistente, nivelado e antiderrapante;

b) possuir cobertura capaz de proteger os trabalhadores contra intempéries e queda de materiais;

c) possuir lâmpadas para iluminação protegidas contra impactos provenientes da projeção de partículas;

d) ter coletados e removidos, diariamente, os resíduos das atividades.

18.7.3.2 A área de movimentação de vergalhões de aço deve ser isolada para evitar a circulação de pessoas não envolvidas na atividade.

18.7.3.3 Os feixes de vergalhões de aço que forem deslocados por equipamentos de guindar devem ser amarrados de modo a evitar escorregamento.

18.7.3.4 As armações de pilares, vigas e outras estruturas devem ser apoiadas e escoradas para evitar tombamento e desmoronamento.

18.7.3.5 É obrigatória a colocação de pranchas de material resistente firmemente apoiadas sobre as armações, para a circulação de trabalhadores.

18.7.3.6 As extremidades de vergalhões que ofereçam risco para os trabalhadores devem ser protegidas.

 

Considerações nos Projetos de fundações

Para um bom desempenho da obra de fundação é fundamental um bom projeto. E este deve estar sempre alinhado não só as exigências tércias e normativas. Mas também as normas de segurança.

É fundamental que as intervenções a serem realizadas para o desenvolvimento das fundações não coloquem os profissionais em risco.

 

 

 

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