PUBLICADO
NOVO TEXTO DA NR 30 (SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO)
Publicada Portaria MTP n°
425, de 7 de outubro de 2021 (DOU 08/10/2021, Seção 1) com o novo texto da
Norma Regulamentadora 30 (NR 30) e seu Anexo, que versam sobre os requisitos e as
medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores Aquaviários. O
texto foi harmonizado e atualizado com os novos textos das Normas
Regulamentadoras 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
– NR 01), 07 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - NR 07), e,
também com as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM)
Objetivo
e campo de aplicação
A nova NR 30 tem por
objetivo estabelecer os requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.
A norma se aplica aos
trabalhos realizados em embarcações comerciais de bandeira nacional, bem como
às de bandeiras estrangeiras, nos termos do disposto em Convenções Internacionais
ratificadas em vigor, utilizadas no transporte de cargas ou de passageiros,
inclusive naquelas embarcações usadas na prestação de serviços.
Principais
mudanças
Dentre as principais
mudanças, destaca-se o alinhamento com a nova redação da NR 01 que incluiu na
NR 30 o capítulo sobre capacitação e treinamento em segurança e saúde no
trabalho e a criação do Programa de Gerenciamento de Risco no Trabalho Aquaviário
(PGRTA). O capítulo que trata sobre o Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a
Bordo das Embarcações (GSSTB) foi reestruturado e recepcionou novas obrigações,
incluindo temas que obrigatoriamente devem ser abordados nas reuniões do grupo.
Além disso, possibilitou, em situações específicas, que o representante do
SESMT da organização participe da reunião do GSSTB por videoconferência.
A nova NR 30 também
incluiu novas obrigações nos itens que tratam da segurança na manutenção em
embarcação em operação, movimentação de cargas, máquinas e equipamentos e
acesso a embarcações.
Programa
de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário – PGRTA
O empregador ou
equiparado passa a elaborar e implementar o PGRTA por embarcação, levando-se em
conta as necessidades e particularidades das atividades Aquaviários. Para os
seus estabelecimentos, as organizações devem elaborar e implementar o Programa
de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), em conformidade com a NR 01.
Embarcações com até 500
AB (arqueação bruta – valor adimensional relacionado com o volume interno total
de um navio), podem optar pela utilização de ferramentas de avaliação de riscos
a serem disponibilizadas pelo
Governo.
A NR 30 determina que
sejam elaborados procedimentos operacionais, em conformidade com o inventário
de riscos e com o plano de ação do PGRTA, bem como estarem anexados ao referido
programa.
Proteção
à Saúde
Toda embarcação deve
estar equipada com material necessário à prestação dos primeiros socorros, de
acordo com as características da atividade desenvolvida, e mantido em local
adequado e aos cuidados de pessoas
treinadas.
A
enfermaria, quando existente, deve:
(I) ser separada de outras dependências;
(II) ter espaço apropriado para a guarda dos materiais
e medicamentos do navio;
(III) possuir instalações de água quente e fria; e
(IV) dispor de drenagem de líquidos e resíduos.
O empregador ou equiparado deve viabilizar o acesso
dos trabalhadores aos órgãos de saúde para prevenção e
profilaxia de doenças endêmicas e aplicação de vacinas.
Além disso, devem ser realizados os exames ocupacionais de acordo com as especificações
da NR 07, sendo que uma cópia do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) deve ser
mantida na embarcação em meio físico ou
eletrônico.
Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
das organizações que empregam Aquaviários será
constituída pelos empregados de cada estabelecimento e por Aquaviários que
trabalham em embarcações
próprias e de terceiros. Os Aquaviários serão representados na CIPA do estabelecimento
com maior número de trabalhadores na razão de um membro titular para cada dez
embarcações da organização, ou fração, e de um suplente para cada vinte
embarcações da organização, ou fração.
Os Aquaviários, inclusive aqueles que estejam em
período de descanso, serão eleitos em votação em separado, devendo a
organização garantir os meios necessários para o exercício do voto e para a
participação dos trabalhadores eleitos nas reuniões da CIPA.
Os membros da CIPA eleitos, titulares e suplentes,
quando embarcados, devem participar da reunião mensal do GSSTB.
Grupo
de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações - GSSTB
O GSSTB tem como finalidade manter os procedimentos
que visem à preservação da segurança e da saúde no trabalho, procurando atuar
de forma preventiva.
É obrigatória a constituição de GSSTB em embarcações
de bandeira nacional com, no mínimo, 500 de arqueação bruta (AB). No texto
anterior da NR 30, essa obrigatoriedade era de 100 (AB). Para as embarcações de
bandeira estrangeira, aplica-se a constituição do GSSTB quando forem operar por
mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores
brasileiros a bordo.
Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a
Bordo das Embarcações – GSSTB
O
GSSTB tem como finalidade manter os procedimentos que visem à preservação da
segurança e da saúde no trabalho, procurando atuar de forma preventiva.
É obrigatória a constituição de GSSTB em embarcações
de bandeira nacional com, no mínimo, 500 de arqueação bruta (AB). No texto
anterior da NR 30, essa obrigatoriedade era de 100 (AB). Para as embarcações de
bandeira estrangeira, aplica-se a constituição do GSSTB quando forem operar por
mais de 180 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores
brasileiros a bordo.
O
GSSTB deve se reunir, obrigatoriamente uma vez a cada 30 dias e contemplar em
sua pauta:
· leitura
da ata da reunião anterior e acompanhamento dos itens pendentes;
· (II)
relatos sobre fatores de risco observados a bordo;
· (III)
avaliação das medidas existentes a bordo para prevenção de acidentes e doenças
relacionadas ao
trabalho;
· (IV)
verificação do correto funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança e
de salvatagem;
· (V)
relato de eventual deficiência dos sistemas e equipamentos de segurança e de
salvatagem;
· (VI)
apresentação de resultados de investigação de acidentes e ocorrências perigosas
ocorridos no último mês e ações corretivas adotadas e propostas;
· (VII)
identificação das necessidades de treinamento da tripulação referentes à segurança
e saúde no trabalho;
· (VIII)
avaliação do estado do navio quanto às condições de habitabilidade, conforto,
arrumação e limpeza, definindo ações corretivas;
· (IX)
análise das solicitações de materiais não atendidas que estejam impactando a
segurança;
· (X)
informação sobre os dados estatísticos de acidentes, relativos ao mês anterior.
Já as reuniões extraordinárias deverão ocorrer em
situações específicas: (I) por iniciativa do comandante da embarcação; (II)
quando da ocorrência de acidentes a bordo em que haja morte ou desaparecimento,
lesão
grave ou prejuízo material de grande monta; (IV) na ocorrência de incidentes,
práticas ou procedimentos que
possam gerar riscos ao trabalho a bordo
Os representantes do SESMT devem se reunir a bordo da
embarcação, anualmente, com o grupo. É permitida a participação dos
profissionais do SESMT por videoconferência para no máximo 20% da frota, que deverá
ser justificada ao comandante da embarcação.
Alimentação
Toda embarcação comercial deve ter a bordo
provisionamento de alimentos e água potável, observando a duração e natureza da
viagem e o número de tripulantes, e as emergências.
Nas embarcações onde houver refeições a bordo, é
obrigatória a existência de cozinheiro para realizar as
atividades de preparação e execução das refeições estabelecidas em um cardápio
balanceado.
Ficam dispensadas de cozinheiro as embarcações de sangraduras
inferiores a 12 horas e que trafeguem em área aonde for possível o apoio de
alimentação em terra.
Camarotes
Os membros da tripulação devem dispor de camas
individuais, que passam a ter dimensões internas não
inferiores a 1,98m por 0,80m e dispor de colchões certificados pelo INMETRO ou
Organismo Certificador Internacional.
Para
embarcações acima de 500 AB, os camarotes devem ser providos de:
· mesa
ou escrivaninha;
· (II)
espelho;
· (III)
armários para artigos usados no asseio pessoal;
· (IV)
estante de livros;
· (V)
cabide para pendurar roupas;
· (VI)
armário individual; e
· (VII)
cesto de lixo.
Cozinha
Os recipientes de gás liquefeitos de petróleo (GLP) e
suas conexões devem ser certificados de acordo com
normas técnicas brasileiras ou internacionais aplicáveis, e serem instalados em
área externa ventilada, sinalizada
e protegida.
As canalizações utilizadas para distribuição de GLP
deverão ter proteção contra o calor e, quando flexíveis,
deverão atender às normas técnicas brasileiras ou internacionais aplicáveis.
Os fogões deverão ser dotados de dispositivos que
impeçam a queda e o deslocamento de panelas e utensílios quando do balanço da
embarcação.
Segurança
na Manutenção em Embarcações em Operação
O capítulo que trata de manutenção em embarcações em
operação foi reestruturado, com a inclusão de novas
obrigações que não se aplicam às embarcações em comissionamento.
Dentre
elas, cabíveis ao comandante da embarcação, estão:
· assegurar
a implementação das medidas de prevenção antes do início de qualquer
trabalho de manutenção;
· (II) assegurar a realização da Análise de Risco (AR) e, quando aplicável, a emissão da Permissão de Trabalho (PT);
· (III) informar aos trabalhadores sobre os riscos da atividade de manutenção e as medidas de prevenção a serem adotadas;
· (IV) assegurar que os trabalhos sejam imediatamente interrompidos quando houver mudanças nas condições ambientais que os tornem potencialmente perigosos à integridade física dos trabalhadores;
· (V)
proporcionar condições para que os tripulantes possam colaborar com a
implementação das medidas previstas na Norma.
A norma também estabelece requisitos obrigatórios a
serem observados para o trabalho em altura e os serviços em espaços confinados
devem ser realizados de acordo com a NR 33 (Segurança e saúde nos trabalhos em espaços
confinados).
Movimentação
de Cargas
Foram introduzidos requisitos
específicos para a movimentação de carga:
· Todos
os equipamentos de movimentação de cargas devem apresentar, de forma legível e
de fácil visualização, sua capacidade máxima de carga;
· Os equipamentos de guindar e acessórios devem ser certificados e submetidos a inspeções iniciais, periódicas e eventuais;
· As
inspeções iniciais e periódicas devem ser realizadas por trabalhadores
qualificados sob supervisão de profissional legalmente habilitado ou por
Sociedades Classificadoras reconhecidas pela autoridade competente, que ateste
o bom estado de conservação e funcionamento em conformidade com a legislação
nacional. A periodicidade entre as inspeções não deve ser superior a doze
meses, e deve ser realizada de acordo com as recomendações do fabricante, do
órgão certificador ou decorrentes da
última inspeção;
· Os
relatórios de inspeção devem ser emitidos por profissional legalmente
habilitado contendo:
§ (I)
critérios e normas técnicas utilizadas;
§ (II)
itens inspecionados;
§ (III)
não conformidades encontradas, descrevendo as impeditivas e as não impeditivas
à operação do equipamento;
§ (IV)
medidas corretivas adotadas para as não conformidades impeditivas ao seu
funcionamento;
§ (V)
cronograma de correção para as irregularidades não impeditivas que não
representem, isoladamente ou em conjunto, perigo à segurança e à saúde dos
trabalhadores;
§ (VI)
data estabelecida para a próxima inspeção; e
§ (VII)
parecer conclusivo quanto à operação do equipamento.
Para os navios de bandeira estrangeira que venham a
operar em águas jurisdicionais brasileiras, será aceito o
relatório das inspeções periódicas elaborado no país de origem, sendo exigível
o conteúdo previsto na NR 30
nas próximas inspeções.
As inspeções eventuais devem ser realizadas quando da ocorrência de manutenção,
reparo ou avaria que
possam afetar a operação segura do equipamento e devem estar em conformidade
com as recomendações do fabricante ou do órgão certificador. As inspeções
diárias devem ser realizadas pelo operador do equipamento ou trabalhador
capacitado, a cada jornada, antes de iniciar qualquer movimentação.
Máquinas
e equipamentos
As máquinas e equipamentos também possuem um capítulo específico para dispor
sobre a sua utilização no
trabalho aquaviário. Devem, além de atender ao disposto na NR 12 (Segurança no
Trabalho em Máquinas e Equipamentos), obedecer às distâncias mínimas entre elas
de acordo com as características, aplicações e projetos das embarcações,
resguardando a segurança e saúde dos trabalhadores durante sua operação, manutenção,
ajuste, limpeza e inspeção.
As áreas de circulação, armazenamento de materiais e
os espaços em torno das máquinas devem ser mantidos
de acordo com o projeto da embarcação, de forma a que os trabalhadores e os
transportadores de materiais se
movimentem com segurança.
Não se aplica o disposto na NR 12 às máquinas e aos
equipamentos certificados pela Autoridade Competente
do País de Bandeira Estrangeira ou por Sociedade Classificadora ou
Certificadora por ela reconhecida, desde que atendidos todos os requisitos
técnicos de construção relacionados à segurança da máquina ou equipamento e mantidos
de acordo com o projeto da embarcação.
Capacitação
e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho
Um dos principais aperfeiçoamentos da norma foi a
introdução de regras de capacitação e treinamento para o trabalho aquaviário.
Dentre as mudanças, estão as nomenclaturas de treinamento inicial e os
periódicos.
O treinamento inicial será presencial para todos os tripulantes, terá carga
horária mínima de quatro horas e o conteúdo programático deve abordar, no
mínimo:
a) capacitação básica em segurança do
trabalho:
I - as condições dos locais de trabalho;
II - os riscos inerentes às atividades desenvolvidas;
III - o uso adequado dos equipamentos de proteção individual e coletiva, e;
b)
em caso de operação de máquina ou de equipamento o conteúdo compatível com as
máquinas ou equipamentos a serem utilizados.
Os treinamentos periódicos deverão ser aplicados a
cada dois anos e abranger, no mínimo, o conteúdo
programático do treinamento inicial.
O tomador de serviços de profissionais não tripulantes
deverá exigir do prestador de serviços o(s) certificado(s) de capacitação para
o exercício das atividades que irão realizar.
Acesso
à embarcação
O novo texto da NR 30 incluiu um capítulo de acesso às embarcações. O acesso
deve ser seguro, tanto no
embarque como no desembarque, devendo observar um conjunto de requisitos para
as embarcações atracadas
e fundeadas, dentre eles:
Para as embarcações atracadas
· As
escadas, pranchas, rampas e demais meios de acesso devem estar conservadas e as
características
das superfícies antiderrapantes preservadas;
· As
escadas e pranchas devem dispor de corrimão resistente em toda sua extensão;
· As
escadas de acesso às embarcações ou estruturas complementares devem estar
apoiadas em terra,
compensar os movimentos da embarcação, possuir larguras que permitam o trânsito
seguro e possuir
redes de segurança contra queda de pessoas;
· Deve
ser mantida na embarcação a documentação de certificação da escada,
identificação que permita correlacionar o equipamento à certificação, a
identificação da data que foi colocada em serviço e o registro dos reparos;
· A
rede de segurança deve ser mantida conservada, montada na parte inferior do
meio de acesso e
proteger toda extensão do meio de acesso;
· A
escada de portaló deve ficar posicionada em relação ao plano horizontal de modo
que permita o
acesso seguro à embarcação com ângulo máximo de 55 graus e devidamente marcadas
com essa
informação;
· Os
suportes e os cabos de sustentação das escadas ligados ao guincho não podem
criar obstáculos à
circulação de pessoas e devem garantir a estabilidade da escada;
· Não
é permitido o acesso à embarcação atracada pelas escadas tipo quebra-peito.
Para as embarcações fundeadas
· Os
dispositivos utilizados para transferência de pessoas em embarcação fundeada
devem permitir o embarque e o desembarque seguro, devendo ser mantidos limpos e
regularmente inspecionados;
· Os
equipamentos mecânicos de auxílio ao embarque de pessoas a bordo devem ser
inspecionados antes de sua utilização e operados por trabalhador capacitado e o
embarque e desembarque supervisionado por tripulante designado;
· A
escada de acesso à embarcação deve ser, prioritariamente, do tipo portaló;
· Quando
utilizada escada tipo quebra-peito, deve-se atender a um conjunto de requisitos
para garantir
a segurança da operação;
· Devem
ser mantidos à mão e prontos para o uso dois cabos de segurança fixados no
convés da
embarcação, uma boia salva-vidas dotada de luz de acendimento automático e uma
retinida;
· Os
trabalhadores que acessem a embarcação devem usar coletes salva-vidas.
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