PROTEÇÃO PARA O TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS E APLICATIVOS

 

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas trabalhando por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. O equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado, mas com diferenças substanciais em relação à igualdade de gênero, proteção da seguridade social e questões de prevenção a Segurança e Saúde no Trabalho.

A proporção de trabalhadores do sexo masculino em plataformas (81,3%) no país foi muito superior a de trabalhadores empregados no setor privado (59,1%). Cerca de 77,1% dos empregados em plataformas são autônomos e 9,3% trabalham no setor privado sem carteira assinada.

A questão de proteção destas formas de trabalho e os riscos ocupacionais destes trabalhadores tem sido tema de atenção e debates no Brasil e de governos, parlamentos e sociedades ao redor do mundo para a elaboração e implementação de instrumentos como leis e regulamentos trabalhistas e previdenciários protetivos.

 

Neste aspecto, menciona-se algumas experiências internacionais:

 

União Europeia
Após um longo e controverso processo legislativo da União Europeia (UE), em 11 de novembro de 2024, a Diretiva sobre a Melhoria das Condições de Trabalho de Atividades em Plataformas (Diretiva Trabalho em Plataformas) foi publicada no Jornal Oficial da UE. Assim, os Estados-Membros da União Europeia terão até 2 de dezembro de 2026 para transpor as suas disposições para a legislação nacional.

A Diretiva estabelece uma presunção de relação de emprego entre uma plataforma de trabalho digital e uma pessoa que executa trabalho para a plataforma, que é acionada quando há fatos que indicam que “direção e controle” estão presentes, levando em consideração a legislação nacional, os acordos coletivos e a jurisprudência da UE.

 

Malta
A Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre Algoritmos e Sistemas Automatizados (2021) prevê que as plataformas devem avaliar os riscos dos sistemas de monitoramento automatizado, especialmente em relação a acidentes, riscos psicossociais e ergonômicos. Também proíbe o uso de sistemas que exerçam pressão indevida sobre os trabalhadores.

 

Coreia do Sul
Acordo coletivo (2020) prevê que os entregadores recebam treinamento de segurança regularmente e, em caso de mau tempo, eles poderão interromper as entregas. A empresa também cobrirá o custo de exames médicos ocupacionais regulares.

 

Singapura
Os trabalhadores de plataformas têm a mesma proteção quando da ocorrência de acidentes de trabalho que trabalhadores regidos pela legislação laboral, de acordo com a Work Injury Compensation Act (WICA, 2024).

 

França
A Legislative Framework on Digital Platform Work (2021) fornece uma estrutura legal para esclarecimento sobre o status de emprego destes trabalhadores, abrangendo o acesso à SST.

 

China
Guidance on Safeguarding the Labor Security Rights and Interests of new Employment Forms promove/provê a Segurança Ocupacional, equipamentos de proteção e um ambiente de trabalho seguro, além de outros benefícios, como seguro contra acidentes, seguro médico e pensão.

 

Grã-Bretanha
A entidade de SST denominada IOSH (The Institution of Occupational Safety and Health) apelou ao Governo Britânico para garantir que os trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos tenham os mesmos direitos laborais e proteções de saúde e segurança do que aqueles em empregos regidos pela legislação laboral.

Em março de 2023, o Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho decidiu incluir na pauta das 113ª e 114ª sessões da Conferência Internacional do Trabalho (junho de 2025 e 2026) um item de definição de padrões sobre Trabalho Decente na economia de plataformas.

A necessidade de arcabouços legais trabalhistas, incluso a SST, e previdenciários para trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços é urgente.

---

Fontes de pesquisa:
www.dataprivacybr.org/en/emerging-trends-in-the-regulation-of-platform-work-in-brazil-a-preliminary-report/
www.matheson.com/insights/detail/the-gig-is-up–new-rules-for-platform-work-and-the-digital-boss
https://gigpedia.org/research/regulations
https://iosh.com/about/media-centre/iosh-urges-action-to-protect-gig-workers
https://www.ilo.org/digital-labour-platforms

 

 

 

 

Gostou do conteúdo? Conte para gente nos comentários e não deixe de compartilhar nas redes sociais.

Siga o Blog e Deixe seu comentário e compartilhe este artigo em suas redes sociais para que mais pessoas se informem sobre o tema.