NR 12 O QUE É

 

 

NR 12: O Que É e Qual Sua Importância para a Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

 

Introdução

A NR-12 é uma das mais importantes regulamentações relacionadas à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos no Brasil. Ela foi elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE em 1978, como parte da Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigos 184, 185 e 186. Esta norma visa garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores que operam ou estão em contato com máquinas e equipamentos.

 

Histórico e Atualizações

A primeira publicação da NR-12 ocorreu em 08 de junho de 1978 pela Portaria GM n. º 3.214. Desde então, a norma passou por diversas atualizações para se adaptar às novas tecnologias e práticas de segurança. A versão revisada atualmente em vigor foi publicada em 17 de dezembro de 2010 pela Portaria SIT n. º 197. A última atualização significativa foi a Portaria N. º 509 de 29 de abril de 2016, que alterou alguns capítulos da NR-12.

 

Estrutura da NR-12

A NR-12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A norma estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto, fabricação, importação, comercialização, exposição, e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.

 

A norma é abrangente e cobre uma ampla gama de situações e tipos de máquinas, incluindo:

·       Distâncias de Segurança e Requisitos para o Uso de Detectores de Presença Optoeletrônicos (Anexo I)

·       Conteúdo Programático da Capacitação (Anexo II)

·       Meios de Acesso Permanentes (Anexo III)

·       Glossário (Anexo IV)

·       Máquinas específicas como Motosserras, Prensas, Injetoras de Materiais Plásticos, entre outras (Anexos V a XII)

 

Objetivos da NR-12

Os principais objetivos da NR-12 são:

Proteger a integridade física dos trabalhadores: Estabelecendo medidas de segurança desde o projeto até a utilização de máquinas e equipamentos.

Prevenir acidentes e doenças ocupacionais: Garantindo que as máquinas estejam adequadas para o uso seguro.

Garantir a segurança no ambiente de trabalho: Através de medidas coletivas, administrativas e individuais.

 

Importância da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

A segurança no trabalho é essencial para prevenir acidentes que podem causar danos significativos tanto aos trabalhadores quanto às empresas. A NR-12 contribui para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro, evitando custos associados a acidentes, como absenteísmo, indenizações, e perda de produtividade. A norma também destaca a importância de treinamento regular e capacitação dos trabalhadores para manuseio seguro das máquinas.

 

Medidas de Proteção Exigidas pela NR-12

A NR-12 exige a implementação de diversas medidas de proteção, que podem ser divididas em três categorias principais:

Medidas de Proteção Coletiva: Incluem a instalação de proteções físicas permanentes, como barreiras e dispositivos de parada de emergência, para evitar o contato dos trabalhadores com partes perigosas das máquinas.

Medidas Administrativas: Envolvem a criação de procedimentos operacionais seguros, a realização de treinamentos regulares e a manutenção preventiva das máquinas para garantir seu funcionamento seguro.

Medidas de Proteção Individual: Exigem que os trabalhadores utilizem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, como luvas, capacetes e óculos de proteção, para minimizar os riscos de acidentes.

 

Documentação Necessária para a Conformidade com a NR-12

Para estar em conformidade com a NR-12, as empresas devem manter uma documentação detalhada e atualizada que inclui:

Inventário de Máquinas: Identificação de todas as máquinas e equipamentos utilizados na empresa, incluindo tipo, capacidade e sistemas de segurança.

Planta Baixa: Mapa indicando a localização exata das máquinas no ambiente de trabalho.

Análise de Risco: Avaliação detalhada dos riscos associados a cada máquina.

Plano de Ação: Estratégias para mitigar os riscos identificados e garantir a segurança dos trabalhadores.

 

Consequências da Não Conformidade com a NR-12

O não cumprimento das exigências da NR-12 pode resultar em severas penalidades para as empresas, incluindo multas, suspensão de equipamentos ou instalações, proibição de participação em licitações públicas e, em casos extremos, prisão. Além disso, a não conformidade pode prejudicar a imagem e a reputação da empresa, resultando em perda de clientes e oportunidades de negócios.

 

Treinamento e Capacitação

A NR-12 enfatiza a importância do treinamento e capacitação dos trabalhadores que operam máquinas e equipamentos.

O treinamento deve ser específico para o tipo de máquina utilizada e deve incluir:

·       Histórico da regulamentação de segurança.

·       Descrição e funcionamento da máquina.

·       Riscos na operação e medidas de segurança.

·       Dispositivos de segurança e procedimentos operacionais.

 

Anexos Específicos da NR-12

Os anexos da NR-12 abordam requisitos específicos para diferentes tipos de máquinas e equipamentos, fornecendo diretrizes detalhadas para garantir a segurança em cada caso.

Alguns exemplos incluem:

·       Máquinas para Panificação e Confeitaria (Anexo VI)

·       Máquinas para Açougue e Mercearia (Anexo VII)

·       Prensas e Similares (Anexo VIII)

·       Injetoras de Materiais Plásticos (Anexo IX)

 

Conclusão

A Norma Regulamentadora Nº12 é fundamental para garantir a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Com suas diretrizes abrangentes e atualizações constantes, a NR-12 assegura que as empresas adotem as melhores práticas de segurança para proteger seus trabalhadores. A conformidade com a NR-12 não apenas previne acidentes e doenças ocupacionais, mas também contribui para a produtividade e eficiência das operações industriais.

Investir na segurança do trabalho, conforme as diretrizes da NR-12, é essencial para qualquer empresa que deseja criar um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus colaboradores. Além disso, estar em conformidade com a NR-12 protege a empresa de penalidades legais e melhora sua reputação no mercado.

Por fim, a NR-12 destaca a importância de uma cultura de segurança no trabalho, onde todos os colaboradores estão cientes dos riscos e das medidas de proteção necessárias. Através de treinamento contínuo, manutenção regular e implementação de medidas de segurança eficazes, as empresas podem garantir um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo para todos.

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