QUAL O SIGNIFICADO

DE LTCAT?

 

 

1. O significado de LTCAT

 

O significado de LTCAT é Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, que tem por objetivo registrar a presença de fatores prejudiciais à saúde ou integridade física dos trabalhadores.

 

Tem como objetivo principal provar que o segurado tem direito a chamada pensão especial pelas suas condições de trabalho.

 

Além disso, deve conter informações sobre o uso de técnicas de proteção coletiva ou pessoal para reduzir ou eliminar a exposição do trabalhador.

 

A importância do LTCAT é que ele deve ser utilizado pela legislação para o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

 

No caso de trabalhadores que solicitam benefícios especiais de aposentadoria, o PPP é um importante documento introdutório ao INSS.

 

2. Quais substâncias perigosas devem ser incluídas no LTCAT?

 

O Anexo IV do Decreto nº 3.048 / 99 especifica as substâncias perigosas que devem ser incluídas no relatório técnico, que podem ser:

• Produtos químicos: condições que podem entrar em contato através do trato respiratório, pele ou ingestão, como óleo, poeira, tinta, cloro, mercúrio, arsênico, etc.;
• Física: existência de fatores como vibração, ruído, radiação, pressão e temperatura anormais;
• Biologia: O contato com microrganismos, parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, bactérias, fungos ou vírus podem prejudicar a saúde dos colaboradores;
• Associação de agente: uma combinação de mais de um agente listado acima.

 

3. Quando o LTCAT deve ser emitido?

 

O LTCAT é um documento de emissão obrigatória aplicável a todas as empresas, independentemente das atividades desempenhadas e do número de colaboradores existentes.

 

As empresas que não o fizerem terão que pagar multas administrativas.

 

O documento não tem prazo de validade pré-determinado, mas o parágrafo do artigo 261 da IN 77/2015 estipula que o LTCAT deve ser atualizado anualmente ou quando houver mudanças importantes no ambiente de trabalho, tais como:

 

• mudanças de layout;
• substituição de máquinas ou equipamentos;
• adoção ou mudança de tecnologia de proteção coletiva.

 

 

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